Ações afirmativas: uma análise da destinação de vagas de trabalho ás pessoas com deficiência no setor privado. - GADELHA, Camila Pinto. (2008)
O Principio da Igualdade, preconizado no art. 5° CF/88, no seu sentido material, consubstancia a adoção de um conjunto de medidas legais e de politicas publicas ou privadas, de caráter paliativo, como meio de eliminar as diversas formas e tipos de discriminação que limitam oportunidades de determinados grupos sociais, chamadas de ações afirmativas ou discriminação positiva, a exemplo da Lei n°. 8.213/91 que em seu artigo 93 reserva vagas de trabalho para pessoas com deficiência em empresas com cem ou mais empregados. Inserido nessa temática, o estudo tem por escopo identificar os princípios norteadores das ações afirmativas; bem como, caracterizar a atribuição da deficiência para os fins da lei, e definir seu conceito. Busca ainda investigar a destinação de vagas de trabalho como ações afirmativas constitucionalmente garantidas em um Estado Social. A pesquisa desenvolve-se mediante o emprego do método bibliográfico na formação do referencial teórico, o histórico-evolutivo, direcionado ao estudo sobre o Principio da Igualdade e o resgate histórico da constituição social e jurídica do termo deficiência, o exegético-jurídico, na analise das proposições constitucionais e infraconstitucionais e o comparativo, tragando um paralelo entre institutos pátrio e estrangeiro. Intenta-se demonstrar que o Principio da Igualdade e uma conquista histórica que influencia inegavelmente a realidade nacional, assim, e que o Estado, garantidor dos direitos fundamentais, propõe uma igualdade mais real perante os bens da vida, diversa daquela formalizada perante a lei. Vários são os dispositivos constantes da Lei Maior que dão validade as discriminações positivas como normas constitucionais. Estas normas, por sua vez, são observadas no preâmbulo e objetivos fundamentais da Carta Constitucional de 1988. No cenário infraconstitucional, o art. 93 da Lei n°. 8.213/91, ao fixar, para empresas com cem ou mais empregados, o percentual de 2% a 5% de contratação obrigatória de pessoas com necessidades especiais habilitadas ou reabilitadas, configura discriminação positiva sob o manto da constitucionalidade. Caracterizam-se como deficiência os problemas físicos, psíquicos e sensoriais sob o amparo da Lei. Essas normas afirmativas devem obedecer a critérios, de forma a existir proporcionalidade entre o ônus decorrente do tratamento diferenciado em relação ao ônus a serem suportados pelos outros grupos sociais. O fato, portanto, de a constituição disciplinar que todos são iguais perante a lei não e excludente da medida afirmativa de que se cuida no art. 93 da Lei n°. 8.213/91. Trata-se de materializar a igualdade real entre as pessoas a partir do pensamento de que a verdadeira igualdade consiste em se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam.