Indenização à vítima na sentença criminal: realidade na comarca de Pombal-PB. - QUEIROGA, Francimara de Sousa. (2019)
Objetivou-se através deste estudo, em conformidade com os princípios constitucionais, penais e processuais penais pertinentes, pesquisar sobre o tema “indenização devida à vítima na sentença criminal”. Do mesmo modo, objetivou-se despertar nos operadores do direito, em especial os promotores de justiça e juízes de direito, a importância de aplicar na prática forense o disposto no art. 387, inciso IV do Código de processo Penal. No primeiro capítulo dissertou-se acerca dos princípios correlacionados ao tema, ante a imprescindibilidade de verificar a aplicabilidade destes princípios no reconhecimento do direito de ressarcimento à vítima de um ilícito penal. No segundo capítulo fez-se uma breve abordagem da responsabilidade civil, através de conceitos e observações doutrinárias. Ademais, verificou-se que a responsabilidade civil, matéria do Direito Civil, para o presente trabalho, mostrou-se importante, haja vista os ensinamentos deste instituto acerca do dever de ressarcir aquele que sofre prejuízo decorrente de ato ilícito punível penalmente. No terceiro capítulo, tratou-se da indenização devida à vítima, bem como sobre a legitimidade para requerer este direito, abordando ainda a competência para executar uma sentença contendo o direito de indenização. Ainda no terceiro capítulo, apresentou-se os dados colhidos na Comarca de Pombal-PB, onde restou comprovada a inaplicabilidade do art. 387, IV do Código de processo penal.