Aplicabilidade do código de defesa do consumidor na prestação de serviços bancários. - DUARTE, Vivianne Ribeiro. (2006)
O presente trabalho foi desenvolvido mediante a adoção dos métodos histórico-evolutivo e dedutivo, aliados a pesquisa bibliográfica. Objetiva-se, com o desenrolar do mesmo, esclarecer quais são os serviços bancários que se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, bem como abordar os diversos posicionamentos dos doutrinadores e entendimentos jurisprudenciais. Será abordado também o surgimento dos bancos, a função dos bancos na sociedade, principais operações bancárias, a organização do Sistema Financeiro Nacional, o surgimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Resolução n. 2.878/2001, mais conhecida como Código de Defesa do Cliente Bancário (CDCB) e sua aplicabilidade. Pretende-se, ainda, elucidar a problemática envolvendo a aplicação da Lei Federal n. 8.078/90 que culminou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n. 2591, de junho do ano em curso, que tinha por meta fundamental declarar a inconstitucionalidade do § 2° do art. 3° da referida lei, alegando que as instituições financeiras não deveriam ser regidas pelo CDC, tendo sido tal ADIN considerada improcedente.