Emenda Constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos

• Main Author: Segundo, Hugo de Brito Machado
• Publication Date: 2018
• Format: Article
• Language: por
• Source: Revista Controle (Online)
• Download full: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/392
• topic: Teto de gastos públicos. Emenda Constitucional. Direitos sociais. Eficiência.

O Novo Regime Fiscal veiculado pela Emenda Constitucional 95/2016 está cercado de polêmicas, ligadas desde à legitimidade do governo no qual se aprovou a alteração até aos impactos que o teto assim estabelecido terá sobre gastos com saúde e educação em uma hipotética retomada do crescimento da economia. Contudo, não se pode discutir o assunto sem avaliar os impactos que o crescimento da dívida pode ter sobre a economia e as alternativas existentes para se remediar o problema. Diante desse quadro, o teto de gastos, embora antipático, é a medida menos gravosa, impondo, ainda, maior eficiência no uso dos recursos públicos, sendo certo que muitas vezes o problema no gasto público não está necessariamente em sua quantidade, mas em sua qualidade.