Em torno do agravo
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Publication Date: | 2001 |
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Em torno do agravoBrasil. [Constituição (1988)]Brasil. [Código de processo civil (1973)]Agravo de petiçãoBrasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Trata do uso do Recurso de Apelação e sua extensão a todas as decisões, agravadas, desde seu surgimento, entre 1425 e 1429 até a reforma determinada pela Lei n° 9.136, que introduziu alterações na formação do instrumento de agravo dirigido ao STJ e ao STF. Conclui discordando dos dispositivos autorizadores da decisão isolada do Relator, que contrariam os princípios constitucionais da publicidade dos julgamentos, da ampla defesa e da imprescindibilidade do advogado e julgamento por decisão isolada do Relator.JC2007-01-16T12:19:54Z2007-01-16T12:19:54Z20012002info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/article68902 bytesapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdf- Revista da AJUFE, v. 20. n. 67. p. 159-170, jul./set. 2001.- Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 4, n. 29, p. 12-15, dez. 2002.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/8531Martins, Francisco Peçanhaporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-09T21:54:09Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/8531Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-09T21:54:09Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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