Aspectos constitucionais da contribuição de iluminação pública

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Main Author: Werlang, Arno
Publication Date: 2004
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30951
Summary: Trata dos aspectos constitucionais do serviço de iluminação pública. Analisa as consequências do repasse do serviço público de iluminação, que antes era responsabilidade da União, para os Municípios sem previsão de receita equivalente.
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