A Lei complementar n. 135/2010 e a sua aplicação em face do princípio constitucional da anterioridade eleitoral = Complementary aw 135/2010 and its application towards the constitutional principle of precedence in elections

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Main Author: Ogama, Willian Oguido
Publication Date: 2013
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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