Princípio da demanda e o poder geral de cautela : medida cautelar concedida de ofício somente nos casos expressamente autorizados por lei : descabe reconvenção no processo cautelar

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Main Author: Shimura, Sérgio Seiji
Publication Date: 1990
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Discorre sobre o poder geral de cautela, suas medidas e processos. Faz estudo comparado sobre o tratamento dado ao processo cautelar no Brasil, Alemanha, Portugal e Argentina. Define o princípio da demanda e menciona que as medidas contidas no art. 797 do Código de processo civil brasileiro não possuem autonomia procedimental. Justifica o fato das medidas cautelares de ofício só serem concedidas em casos legalmente autorizados.
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