Princípio da norma mais favorável e a Lei 13.467/2017 = The most beneficial law principle and the 13,467/2017 Act

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zoghbi, Priscila Kühl
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/135561
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