Prorrogação dos contratos de concessão: aspectos gerais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Maria D'Assunção
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: Bonfim, Natália Felipe Lima
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29744
Resumo: Avalia a natureza jurídica das decisões da administração frente aos pedidos de prorrogação dos contratos de concessão de serviços públicos, a fim de descobrir a natureza jurídica dessas decisões, ou seja, se são atos vinculados ou discricionários. Aborda a Lei geral de concessões.
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