O efeito irradiante dos direitos fundamentais e a autonomia do direito privado: a “decisão Lüth” e suas consequências = Horizontal effect of fundamental rights and autonomy of private law: the “Luth case” and its consequences

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Main Author: Fuchs, Marie-Christine
Publication Date: 2018
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: - Traduzido por: Patrícia Cândido Alves Ferreira; Otavio Luiz Rodrigues Jr.
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