O contra-senso que emana das sanções pecuniárias previstas na Lei dos Crimes de Lavagem
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O contra-senso que emana das sanções pecuniárias previstas na Lei dos Crimes de LavagemCrime econômicoLavagem de dinheiroPena pecuniáriaEnriquecimento ilícitoBrasil. [Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998]Brasil. [Lei de lavagem de dinheiro (1998)]Multa (direito penal)Pena de multa- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 88, n. 768, p. 457-465, out. 1999.Destaca o método comparativo sobre o alcance da pena de multa de natureza penal e das penas de multas de ordem administrativa. Antes, porém, procede a uma abordagem preliminar e restrita das implicações penais e administrativas. Apresenta os crimes de lavagem e as punições que a lei reserva para o autor de tal delito. Versa sobre a autoridade encarregada de aplicar a sanção administrativa, tendo em vista o descompasso causado pelo legislador no tratamento das penas pecuniárias e os seus paradoxos.Ministério Público de São Paulo2009-08-12T18:01:33Z2009-08-12T18:01:33Z1999info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfJustitia, São Paulo, v. 61, n. 185/188, p. 78-89, jan./dez. 1999.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/23544JustitiaBarros, Marco Antonio deporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-09T23:53:17Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/23544Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-09T23:53:17Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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