Impossibilidade de tributo sem lançamento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Hugo de Brito
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1451
Resumo: Apresenta como os tributaristas consideram o tributo sem lançamento, todo aquele, cujo pagamento é feito sem que a autoridade administrativa tenha determinado o valor a ser pago nem tenha feito a verificação dessa ação realizada pelo contribuinte.
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