Competência dos tribunais de contas e efeitos de suas decisões na esfera eleitoral

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Main Author: Oliveira, Adílson José Selim de Sales de
Publication Date: 2012
Other Authors: Lino, Graziela de Castro
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/47661
Summary: Estuda os efeitos das decisões dos tribunais de contas sobre a condição de elegibilidade dos candidatos a cargos políticos, especialmente levando em consideração a Lei da ficha limpa.
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