Pregão eletrônico: decreto nº. 5.450, de 31 de maio de 2005 [e] Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, considerando também a Lei nº. 123/2006, que estabelece tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte - Bittencourt, Sidney (2010)