Eficácia das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade = Effectiveness of decisions handed down by the Federal Supreme Court in diffuse control of constitutionality

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Main Author: Alvim, Eduardo Arruda
Publication Date: 2022
Other Authors: Ferreira, Eduardo Aranha A., Santos, Rosane Pereira dos
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Source: Repositório Institucional do STJ
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