A legitimidade da atuação do juiz a partir do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva

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Main Author: Marinoni, Luiz Guilherme
Publication Date: 2006
Format: Other
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Analisa a incidência do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva sobre o legislador e o juiz, que os obriga a instituir procedimentos e técnicas processuais capazes de permitir a realização das tutelas prometidas pelo direito material, mas que não foram alcançadas à distância da jurisdição, além de facilitar o acesso ao Poder Judiciário das pessoas menos favorecidas economicamente.
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