Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa

Bibliographic Details
Main Author: Costa, Regina Helena
Publication Date: 1989
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/25672
Summary: Enfoca a relação entre os conceitos jurídicos indeterminados e o poder discricionário. A partir dos alicerces encontrados na Teoria Geral do Direito e na Filosofia do Direito concernentes aos conceitos jurídicos, investiga em que medda estes podem ensejar a atuação discricionária da Administração Pública. Por fim, examina a questão dos limites da discricionariedade resultante de conceitos jurídicos inderteminados e a possibilidade de controlá-la judicialmente.
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