A aplicabilidade do microssistema processual coletivo às ações regressivas acidentárias

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Main Author: Cerqueira, Marcelo Malheiros
Publication Date: 2010
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Estuda a aplicação dos institutos e princípios peculiares da tutela coletiva às ações regressivas acidentárias no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU), considerando o caráter prioritário dessas ações e com o intuito de se assegurar o amplo acesso à justiça da coletividade.
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