Lei dos Juizados Especiais Criminais anotada - Jesus, Damásio E. de (2010)
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00082392 347.919.3(81) J58l 12.ed.