A constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato : a tipicidade do porte de arma de fogo desmuniciada com base na jurisprudência do STF e do STJ
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Summary: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de especialista no âmbito do Curso Ordem Jurídica e Ministério Público da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. |
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A constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato : a tipicidade do porte de arma de fogo desmuniciada com base na jurisprudência do STF e do STJPorte de arma, BrasilPorte de arma, jurisprudência, BrasilTipo penal, BrasilPorte ilegal de arma de fogo de uso permitidoPorte de arma de fogoTrabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de especialista no âmbito do Curso Ordem Jurídica e Ministério Público da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Trata da constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, com enfoque no crime de porte de arma de fogo desmuniciada. O que terá enfoque central neste trabalho é a tipicidade do crime de porte de arma de fogo desmuniciada, de acordo com a análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.2011-09-27T18:13:12Z2011-09-27T18:13:12Z2010-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/otherapplication/pdfLUZ, Renata Carvalho Derzié. A constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato: a tipicidade do porte de arma de fogo desmuniciada com base na jurisprudência do STF e do STJ. 2010. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Ordem Jurídica e Ministério Público) – Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, DF, 2010. Disponível em:<http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41782>. Acesso em: 27 set. 2011.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41782Luz, Renata Carvalho Derziéinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJ2025-02-07T07:19:27Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/41782Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-07T07:19:27Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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