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Precatórios e seqüestro de receitas municipais

Bibliographic Details
Main Author: Costa, Camila Maia Pyramo
Publication Date: 2003
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41747
Summary: Analisa as principais figuras introduzidas pelas Emendas Constitucionais 30 e 37 - parcelamento, cessão de créditos e compensação -, que visam diminuir o longo caminho até então verificado para o pagamento dos precatórios e trazem soluções alternativas para saldar as dívidas públicas.
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