Processo administrativo disciplinar : a súmula nº 343 : STJ : DJ 21.09.07 : defesa técnica : presença do advogado - Lessa, Sebastião José (2008)
Avalia o que estabelece súmula n. 343, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da presença obrigatória de advogado do servidor público em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Conclui que o conhecimento técnico e jurídico de que é dotado o advogado o torna do capaz de assegurar ao acusado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.