A responsabilidade pelas infrações tributárias

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Main Author: Silva, Paulo Roberto Coimbra
Publication Date: 2006
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30736
Summary: Trata da responsabilidade pelos ilícitos fiscais delituosos e não delituosos, traz reflexões comparando o direito no Brasil, Alemanha, Espanha, Estados Unidos, Itália e Portugal, e estuda o tratamento da quaestio iures no Brasil.
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