Mandado de segurança individual e coletivo - Remédio, José Antonio (2009)
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00080930 347.919.6(81) R386m 2.ed. / STJ00090585 3.ed. (2011)