Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar n. 140/2011

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Main Author: Farias, Talden
Publication Date: 2013
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Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Artigo publicado sob o título "Fiscalização e sanções ambientais na Lei Complementar no 140/2011" na Revista Fórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 19, n. 112, p. 61-63, jul./ago./2020.
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