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Os monopólios estatais de atividades econômicas no quadro das constituições brasileiras: a vedação da instituição de monopólios no regime da Constituição de 88

Bibliographic Details
Main Author: Borges, Alexandre Walmott
Publication Date: 2013
Other Authors: Alves, Rodrigo Vitorino Souza
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Source: Repositório Institucional do STJ
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