Lei n. 10.833/03 : regime jurídico da COFINS para transporte coletivo de qualquer natureza : restrição da SRFB na regulação, não constante de lei : inconstitucionalidade do ato normativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/36298
Resumo: Trata-se de parecer.
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