O bem jurídico como limitação do poder estatal de incriminar? - Tórtima, Fernanda Lara (Org.) (2012)
- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.