Denúncia anônima: responsabilização do caluniante

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Main Author: Fernades, Jorge Ulisses Jacoby
Publication Date: 2004
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30029
Summary: Trata da controvérsia em torno da possibilidade de o Tribunal de Contas da União manter o sigilo de denúncia julgada improcedente.
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