Juizados especiais da Fazenda Pública: Lei nº 12.153/200: comentada artigo por artigo - Chimenti, Ricardo Cunha (2010)
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00084302 336.2.029.9:347.919.3(81)(094) Coment. C538j