Do perigo do efeito vinculativo das súmulas e enunciados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Data de Publicação: 1996
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/36303
Resumo: ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
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