Acumulação de cargos públicos, funções ou empregos no âmbito da administração pública

Bibliographic Details
Main Author: Aschar, Juliana
Publication Date: 2010
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/33953
Summary: Aborda os aspectos constitucionais da vedação de acumulação de cargos, empregos e função pública, inclusive os das constituições anteriores, além de estudar as situações de permissividade, a necessidade de demonstração de compatibilidade de horários no serviço público e a opção tempestiva por um dos vínculos quando ocorre acumulação irregular.
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