Declaração de inconstitucionalidade pelo árbitro: vedação ou dever = Statement of unconstitutionality by the arbitrator: seal or duty

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Main Author: Bonizzi, Marcelo José Magalhães
Publication Date: 2017
Other Authors: Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Bonizzi, Marcelo José Magalhães
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