Lei de responsabilidade fiscal : a) Art. 21, Par. Único; b) Art. 24, § 2º; c) Art. 42; d) Art. 44; e) Art. 56.

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Main Author: Rigolin, Ivan Barbosa
Publication Date: 2001
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Discorre sobre a Lei de responsabilidade fiscal e a diversidade de seus assuntos, bem como comenta em especial os art. 21, 24, 42, 44 e 56 da referida lei.
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