Juros de mora tributários no estado de São Paulo: inconstitucionalidade formal e material

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Main Author: Santiago, Igor Mauler
Publication Date: 2012
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/166163
Summary: Disponível também na Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 9, n. 50, mar. 2011.
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