Poder normativo primário dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça : a gênese de um equívoco - Garcia, Emerson (2006)
Examina a criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, órgãos que foram originados como mecanismos de controle externo. Analisa o exercício dos poderes conferidos a esses órgãos e suas atribuições constitucionais.