A reforma previdenciária brasileira : emenda constitucional 41, de 9.12.2003 e o direito adquirido : o conteúdo das regras de transição e seus destinatários

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Main Author: Moraes, Germana de Oliveira
Publication Date: 2004
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Trata da reforma previdenciária brasileira estabelecida pela Emenda constitucional 41 e o direito adquirido, abordando o conteúdo das regras de transição e seus destinatários.
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