Lei geral de telecomunicações e direito da concorrência

Bibliographic Details
Main Author: Maranhão, Juliano Souza de Albuquerque
Publication Date: 2003
Other Authors: Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30795
Summary: Conclui que, em decorrência do objetivo central da Lei nº 9.472, de 1997, que é o de propiciar a exploração de cada modalidade de serviço em cada região, por concorrentes efetivos e independentes, é permitida a prestação de uma mesma modalidade de serviço, concomitantemente e num mesmo mercado, em regime privado, desde que haja, estruturalmente, concorrência entre as prestadoras.
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