Do enriquecimento ilícito do agente e da perda de bens acrescidos : Lei Federal nº 8.429/92, art.6º

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Main Author: Copola, Gina
Publication Date: 2009
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Apresenta uma pequena explanação sobre o enriquecimento ilícito do agente e a perda de bens, conforme o art. 6º da Lei 8.429 de 1992.
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