O panorama da jurisprudência comparada das cortes constitucionais na interpretação e aplicação do direito constitucional contemporâneo : a influência da transformação do conceito de território

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Main Author: Chaves, Arthur Pinheiro
Publication Date: 2007
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Trata do direito constitucional analisando a influência de questões de direito internacional para interpretação da norma constitucional nacional.
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