Interdição somente por relativa incapacidade após a vigência da Lei nº 13.146, de 2015: restrição do rol dos absolutamente incapazes e a insegurança jurídica na prática pessoalmente realizada e não assistida pelos relativamente incapazes no exercício dos atos da vida civil

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Main Author: Conti, Gabriel Machado da Silva
Publication Date: 2022
Format: Article
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Source: Repositório Institucional do STJ
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Conti, Gabriel Machado da Silva
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