A antecipação de tutela nas ações coletivas

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Main Author: Goron, Lívio Goellner
Publication Date: 2010
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/31901
Summary: Identifica as duas tutelas de urgência cabíveis no processo coletivo, individualizando a tutela de caráter antecipatório. Examina os requisitos da antecipação de tutela nas ações coletivas e as restrições que lhe são impostas pela legislação. Trata ainda dos "temas da tutela antecipatória na liquidação individual da sentença coletiva e das substanciais inovações contempladas pelo projeto da nova lei reguladora da ação civil pública, ora em tramitação na Câmara dos Deputados”.
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