Inovação do poder (dever) de lançamento, conturbação e confusão entre os poderes fiscal e disciplinar quando apuram o enriquecimento ilícito (Art. 9º, VII, da Lei nº 8.429/92)

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Main Author: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Publication Date: 2021
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Source: Repositório Institucional do STJ
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