O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal - Jesus, Noel Antonio Tavares de (2009)
Trata do direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro do limite de vagas disponibilizadas pelo edital de concurso público. Analisa os efeitos que a Lei de responsabilidade fiscal provoca sobre o referido direito subjetivo quando o limite prudencial ou máximo de gastos com pessoal é superado.