A proibição do non liquet e o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional = The non liquet prohibition and the non-obviation of judiciary jurisdiction principle

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Koatz, Rafael Lorenzo-Fernandez
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/115841
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Koatz, Rafael Lorenzo-Fernandez
Controle jurisdicional
Direitos e garantias individuais
Princípio constitucional
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Direitos fundamentais
Direitos individuais
Garantias constitucionais
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