Limites à imposição de sanções administrativas : multas pecuniárias tributárias - Pereira, Frederico Valdez (2007)
Desenvolve um estudo sobre as influências e os reflexos que as transformações do Direito Administrativo vêm trazendo sobre o tema de infrações e penalidades tributário-administrativas, no que tange aos pressupostos e limites na escolha da sanção aplicável no caso concreto.