Aplicabilidade do Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal = Applicability of the Civil Procedure Code to the Tax Execution Law

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Main Author: Azevedo, Guilherme Kalume
Publication Date: 2022
Other Authors: Silva, Sandoval Alves da, Pinheiro, Victor Sales
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Azevedo, Guilherme Kalume
Execução fiscal
Princípio da subsidiariedade
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