Desapropriação. Utilidade pública. Construção e ampliação de distrito industrial. Inciso I, artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365/1941. Instalação de concesual

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Main Author: Martins, Vívian Barros
Publication Date: 2004
Other Authors: Mayrink, Cristina Padovani, Castro, José Nilo de
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Source: Repositório Institucional do STJ
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