A emendatio libelli e a mutatio libelli na reforma do Código de processo penal = The role of emendatio libelli and mutatio libelli in the criminal procedure code reform

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Danielle Souza de Andrade e
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/115727
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